BASE CONCEITUAL DE DIREITO AMBIENTAL
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CRIMES AMBIENTAIS
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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
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TUTELA CONSTITUCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVA E PENAL NO DIREITO AMBIENTAL
TUTELA E RESPONSABILIDADE PENAL (Lei da Natureza - 9605/98)
RESPONSABILIDADE PENAL E PENAS APLICÁVEIS AS PESSOAS JURÍDICAS
A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA NOS CRIMES AMBIENTAIS
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