Direito Administrativo: Intervenção de Propriedade

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Direito Administrativo: Intervenção de Propriedade

Neste curso sobre intervenção de propriedade particular, nós conceituamos o que vem a ser propriedade, para só assim verificarmos a intervenção que o Estado pode exercer sobre a mesma, pois conforme a Constituição Federal de 1988,todos cidadãos brasileiros possuem direito à propriedade. O curso foi produzido em um módulo com textos explicativos de importantes autores, além de exemplos da referida Lei que rege esse tema. Ao final do material exercício de fixação o ajudarão no seu aprendizado.

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10h

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30 dias

criado em

03/09/2014

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Conteúdo programático:

Módulo - Estado na Propriedade Privada
Conceito;
Competência;
Modalidades;
Exercício.
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