Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado

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Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado

No curso de Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado diferenciaremos sobre o que vem ser responsabilidade civil com a administrativa ou a penal. O curso foi elaborado em três módulos, com textos de importantes autores, além de citações de leis para o seu melhor aprendizado. Ao final de cada módulo, exercícios de fixação irão ajudar no seu aprendizado.

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Este curso possui certificado digital de conclusão gratuito.

carga horária

25h

acesso Premium

30 dias

criado em

03/09/2014

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Conteúdo programático:

Módulo 1 - Noções Introdutórias
Introdução;
A Responsabilidade Civil do Estado e a Previsão no Ordenamento Jurídico Brasileiro;

Módulo 2 - Evolução Teórica da Responsabilidade Civil da Administração Pública
Teoria da Irresponsabilidade do Estado;
Teoria da Responsabilidade com Culpa;
Teoria da Culpa Administrativa;
Teoria do Risco Administrativo;
Teoria do Risco Integral;
Teoria Adotada no Ordenamento Jurídico Brasileiro;

Módulo 3 - Evolução Teórica
Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Responsabilidade por Atos Legislativos;
Responsabilidade por Atos Jurisdicionais;
Da Reparação do Dano;
Do Direito de Regresso;
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