Legislação e normas técnicas

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Legislação e normas técnicas

Noções e princípios do direito em geral. Conceito de direito. Conceito de justiça. Princípios do direito. Ordenamento jurídico e hierarquia das leis. Constituição Federal (CF). Direito do trabalho

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Conteúdo programático:

1. Anexo técnico Epidemiológico previdenciário o fator acidentário previdenciário
2. Conceito de FAP
3. Conceito de NTEP
4. Segurança do trabalho
5. Da segurança e a medicina do trabalho
6. Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas ESAS
7. Atribuições do técnico em segurança do trabalho
8. Responsabilidade Trabalhista
9. Responsabilidade Administrativa
10. Código de processo penal brasileiro
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Conheça
o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

Formada em Pedagogia pelo Centro Universitário do Sul de Minas. Pós-graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional, com especialização adicional em Educação Especial e Inclusiva. Atuação focada no desenvolvimento integral do aluno, na aprendizagem significativa e em práticas inclusivas.

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Módulo 1: Legislação e normas técnicas

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Lição 1.1 : Legislação e Normas Técnicas

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