LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65)

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

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Conteúdo programático:

HISTÓRICO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Conceito de abuso – Teoria do abuso de poder
Conceito de autoridade
Dos sujeitos do crime
Das Penas
Da Responsabilidade Civil
Da Responsabilidade Administrativa
Da Responsabilidade Penal
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

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