Pena privativa de liberdade: legitimação, características e críticas

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Pena privativa de liberdade: legitimação, características e críticas

O presente curso pretende esclarecer e demonstrar qual a forma de
aplicação da pena privativa de liberdade no Brasil, bem como suas origens
históricas, a legislação que regula o instituto no país, o modo como tem sido
utilizada no combate à criminalidade e as críticas jurídicas a esse instrumento
de “ressocialização” de pessoas que praticaram crimes.

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30 dias

criado em

06/10/2017

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Conteúdo programático:

Introdução
Histórico das Penas
Características Gerais das Penas
Princípios que Regem as Penas
Princípio da Legalidade
Princípio da Intranscendência
Princípio da Individualização da Pena
Princípio da Progressão das Penas
Princípio da Proporcionalidade
Princípio da Inderrogabilidade
Princípio da Humanidade
Princípio da Intervenção Mínima
Princípio da Limitação das Penas
Penas Privativas de Liberdade
Espécies
Regime Inicial de Cumprimento de Pena
Regras do Regime Fechado
Regras do Regime Semiaberto
Regras do Regime Aberto
Progressão de Regime
Regressão de Regime
Remissão e Detração
Remissão
Detração
Críticas à Pena de Prisão
Conclusão
Referências
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