INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PENAL
Espécies de Interpretação da Lei Penal
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA X PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL
Princípios do Direito Penal
Princípio da legalidade
Antecedentes
Funções
Proibição de retroatividade (lex praevia)
Obrigatoriedade de lei escrita (lex scripta)
Proibição da analogia (lex stricta)
Proibição de incriminações vagas (lex certa)
Princípio da intervenção mínima (subsidiariedade
Princípio da humanidade
Proibição da tortura
Proibição da pena de morte
Princípio da proporcionalidade
Princípio da lesividade
Princípio da insignificância
Princípio da culpabilidade
Princípio da pessoalidade
Princípio da individualização da pena
Princípios Inerentes ao Princípio da Legalidade
O PRINCÍPIO DO NO BIS IDEM E O LIMITE DO PODER PUNITIVO DO ESTADO
REFERÊNCIAS