Processo Administrativo Disciplinar

A Lei como Fonte. A Doutrina como Fonte. Princípio da Oficialidade. Princípio da Verdade Material. Princípio do Informalismo. Princípio da Publicidade. Princípio da Gratuidade. Princípio da Ampla Defesa e Contraditório. Advertência. Suspensão. Demissão. Destituição de Cargo em Comissão.

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18/10/2019

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Conteúdo programático:

1. Fundamentação teórica
2. Fontes do processo administrativo disciplinar
3. Ilícito administrativo
4. Comissão Processante Permanente
5. Instrução do processo administrativo disciplinar
6. Audiência de oitiva do acusado e testemunhas
7. Alegações finais e colheita de provas
8. Penalidades
9. Destituição de cargo e comissão
10. A Importância da gestão de pessoas
11. O Papel do gestor público no regime disciplinar
12. Bibliografia Básica

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