Diferenças entre direitos humanos e direitos fundamentais

4.68 (88 avaliações) - 117 alunos

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Diferenças entre direitos humanos e direitos fundamentais

Direitos Humanos são aqueles direitos inerentes à pessoa humana, que visam resguardar a sua integridade física e psicológica perante seus semelhantes e perante o Estado em geral. Por sua vez Os Direitos fundamentais, por sua vez, correspondem a situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive. Neste curso você aprenderá em dois módulos subtopicalizados, quais são os direitos humanos e quais são os fundamentais, sendo esses presentes nas esferas do direito constitucional.

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-Considerações Iniciais
-Direitos Humanos
-Direito Constitucional
-Considerações Finais
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Rafaela . Bruno N. RENATA F. Renato A. Leonardo F. Tacilene S. Nils J. Andre C. Katia C. Giovana V.

Avaliação geral do curso:

Módulos & aulas

Módulo 1: Considerações Iniciais

Aula em slide

Lição 1.1 : Bem-vindo!

Módulo 2: Curso de Direitos Humanos

Aula em text

Lição 2.1 : 1. Introdução

Aula em text

Lição 2.2 : 2. Teoria geral dos direitos humanos

Aula em text

Lição 2.3 : 3. Etapas históricas de afirmação dos direitos humanos

Aula em text

Lição 2.4 : 4. Parte 4

Aula em text

Lição 2.5 : 5. Parte 5

Aula em text

Lição 2.6 : 6. Parte 6

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Lição 2.7 : 7. A internacionalização dos direitos humanos

Aula em text

Lição 2.8 : 8. Conceito de direitos humanos

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Lição 2.9 : 9. Dimensões de direitos

Aula em text

Lição 2.10 : 10. Parte 10

Aula em text

Lição 2.11 : 11. Parte 11

Aula em text

Lição 2.12 : 12. Características dos direitos humanos

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Lição 2.13 : 13. Parte 13

Aula em text

Lição 2.14 : 14. Dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos humanos

Aula em text

Lição 2.15 : 15. Parte 15

Aula em text

Lição 2.16 : 16. Os direitos humanos na constituição federal de 1988

Aula em text

Lição 2.17 : 17. Parte 17

Aula em text

Lição 2.18 : 18. Parte 18

Aula em text

Lição 2.19 : 19. Distinção entre direitos e garantias

Aula em text

Lição 2.20 : 20. Direitos e deveres individuais e coletivos

Aula em text

Lição 2.21 : 21. Parte 21

Aula em text

Lição 2.22 : 22. Parte 22

Aula em text

Lição 2.23 : 23. Parte 23

Aula em text

Lição 2.24 : 24. Parte 24

Aula em text

Lição 2.25 : 25. Parte 25

Aula em text

Lição 2.26 : 26. Remédios constitucionais

Aula em text

Lição 2.27 : 27. Habeas corpus

Aula em text

Lição 2.28 : 28. Mandado de segurança

Aula em text

Lição 2.29 : 29. Mandado de injunção

Aula em text

Lição 2.30 : 30. Parte 30

Aula em text

Lição 2.31 : 31. Parte 31

Aula em text

Lição 2.32 : 32. Parte 32

Aula em text

Lição 2.33 : 33. Habeas data

Aula em text

Lição 2.34 : 34. Ação popular

Aula em text

Lição 2.35 : 35. Direitos sociais

Aula em text

Lição 2.36 : 36. Parte 36

Aula em text

Lição 2.37 : 37. Parte37

Aula em text

Lição 2.38 : 38. Parte 38

Aula em text

Lição 2.39 : 39. Parte 39

Aula em text

Lição 2.40 : 40. Parte 40

Aula em text

Lição 2.41 : 41. Parte 41

Aula em text

Lição 2.42 : 42. Parte 42

Aula em text

Lição 2.43 : 43. Parte 43

Aula em text

Lição 2.44 : 44. Seguridade social

Aula em text

Lição 2.45 : 45. Parte 45

Aula em text

Lição 2.46 : 46. Parte 46

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Lição 2.47 : 47. Saúde

Aula em text

Lição 2.48 : 48. Parte 48

Aula em text

Lição 2.49 : 49. Previdência social

Aula em text

Lição 2.50 : 50. Parte 50

Aula em text

Lição 2.51 : 51. Assistência social

Aula em text

Lição 2.52 : 52. Parte 52

Aula em text

Lição 2.53 : 53. Educação, cultura e desporto

Aula em text

Lição 2.54 : 54. Parte 54

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Lição 2.55 : 55. Cultura

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Lição 2.56 : 56. Desporto

Aula em text

Lição 2.57 : 57. Ciência e tecnologia

Aula em text

Lição 2.58 : 58. Comunicação social

Aula em text

Lição 2.59 : 59. Parte 59

Aula em text

Lição 2.60 : 60. Parte 60

Aula em text

Lição 2.61 : 61. Meio ambiente

Aula em text

Lição 2.62 : 62. Parte 62

Aula em text

Lição 2.63 : 63. Família, criança, adolescente e idoso

Aula em text

Lição 2.64 : 64. Parte 64

Aula em text

Lição 2.65 : 65. Índios

Aula em exercise

Lição 2.66 : Exercício de fixação

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Lição 2.67 : 67. Parte 67

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Lição 2.68 : 68. Nacionalidade

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Lição 2.69 : 69. Parte 68

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Lição 2.70 : 70. Parte 69

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Lição 2.71 : 71. Português equiparado

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Lição 2.72 : 72. Parte 71

Aula em text

Lição 2.73 : 73. Parte 72

Aula em text

Lição 2.74 : 74. Estatuto do estrangeiro

Aula em text

Lição 2.75 : 75. Parte 74

Aula em text

Lição 2.76 : 76. Condição de asilado

Aula em text

Lição 2.77 : 77. Registro do estrangeiro

Aula em text

Lição 2.78 : 78. Prorrogação do prazo de estada

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Lição 2.79 : 79. Cancelamento e restabelecimento do registro

Aula em text

Lição 2.80 : 80. Documento de viagem para estrangeiro

Aula em text

Lição 2.81 : 81. Parte 80

Aula em text

Lição 2.82 : 82. Deportação

Aula em text

Lição 2.83 : 83. Expulsão

Aula em text

Lição 2.84 : 84. Parte 83

Aula em text

Lição 2.85 : 85. Extradição

Aula em text

Lição 2.86 : 86. Parte 85

Aula em text

Lição 2.87 : 87. Parte 86

Aula em text

Lição 2.88 : 88. Parte 87

Aula em text

Lição 2.89 : 89. Direitos e deveres do estrangeiro

Aula em text

Lição 2.90 : 90. Parte 89

Aula em text

Lição 2.91 : 91. Parte 90

Aula em text

Lição 2.92 : 92. Direitos políticos

Aula em text

Lição 2.93 : 93. Parte 92

Aula em text

Lição 2.94 : 94. Capacidade eleitoral

Aula em text

Lição 2.95 : 95. Parte 94

Aula em text

Lição 2.96 : 96. Parte 95

Aula em text

Lição 2.97 : 97. Inelegibilidade funcional

Aula em text

Lição 2.98 : 98. Inelegibilidade reflexa (ou por parentesco)

Aula em text

Lição 2.99 : 99. Inelegibilidade decorrente do exercício de atividade militar

Aula em text

Lição 2.100 : 100. Inelegibilidade legal

Aula em text

Lição 2.101 : 101. Perda e suspensão dos direitos políticos

Aula em text

Lição 2.102 : 102. Princípio da anualidade

Aula em text

Lição 2.103 : 103. Partidos políticos

Aula em text

Lição 2.104 : 104. Sistemas eleitorais

Aula em text

Lição 2.105 : 105. Sistema majoritário

Aula em text

Lição 2.106 : 106. Sistema proporcional

Aula em text

Lição 2.107 : 107. Parte 106

Aula em text

Lição 2.108 : 108. Parte 107

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Lição 2.109 : 109. Direito internacional dos direitos humanos

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Lição 2.110 : 110. Tratados internacionais

Aula em text

Lição 2.111 : 111. Requisitos de validade

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Lição 2.112 : 112. Parte 111

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Lição 2.113 : 113. Parte 112

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Lição 2.114 : 114. Processo de formação dos tratados

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Lição 2.115 : 115. Negociação, adoção e assinatura (1ª fase)

Aula em text

Lição 2.116 : 116. Parte 115

Aula em text

Lição 2.117 : 117. Referendo parlamentar (2ª fase)

Aula em text

Lição 2.118 : 118. Parte 117

Aula em text

Lição 2.119 : 119. Parte 118

Aula em text

Lição 2.120 : 120. Ratificação (3ª fase)

Aula em text

Lição 2.121 : 121. Promulgação (4ª fase)

Aula em text

Lição 2.122 : 122. Tratados e terceiros Estados

Aula em text

Lição 2.123 : 123. Extinção dos tratados

Aula em text

Lição 2.124 : 124. Parte 123

Aula em text

Lição 2.125 : 125. Parte 124

Aula em text

Lição 2.126 : 126. Incorporação dos tratados

Aula em text

Lição 2.127 : 127. Parte 126

Aula em text

Lição 2.128 : 128. Parte 127

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Lição 2.129 : 129. Organização das Nações Unidas

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Lição 2.130 : 130. Parte 129

Aula em text

Lição 2.131 : 131. Parte 130

Aula em exercise

Lição 2.132 : Exercício de fixação

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Lição 2.133 : 133. Principais documentos sobre direitos humanos

Aula em text

Lição 2.134 : 134. Parte 132

Aula em text

Lição 2.135 : 135. Declaração universal dos direitos humanos

Aula em text

Lição 2.136 : 136. Parte 134

Aula em text

Lição 2.137 : 137. Parte 135

Aula em text

Lição 2.138 : 138. Parte 136

Aula em text

Lição 2.139 : 139. Parte 137

Aula em text

Lição 2.140 : 140. Parte 138

Aula em text

Lição 2.141 : 141. Parte 139

Aula em text

Lição 2.142 : 142. Parte 140

Aula em text

Lição 2.143 : 143. Parte 141

Aula em text

Lição 2.144 : 144. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Aula em text

Lição 2.145 : 145. Parte 143

Aula em text

Lição 2.146 : 146. Parte 144

Aula em text

Lição 2.147 : 147. Parte 145

Aula em text

Lição 2.148 : 148. Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio

Aula em text

Lição 2.149 : 149. Parte 147

Aula em text

Lição 2.150 : 150. Pacto internacional dos direitos civis e políticos

Aula em text

Lição 2.151 : 151. Parte 149

Aula em text

Lição 2.152 : 152. Parte 150

Aula em text

Lição 2.153 : 153. Parte 151

Aula em text

Lição 2.154 : 154. Parte 152

Aula em text

Lição 2.155 : 155. Parte 153

Aula em text

Lição 2.156 : 156. Direitos reconhecidos pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Aula em text

Lição 2.157 : 157. Parte 155

Aula em text

Lição 2.158 : 158. Parte 156

Aula em text

Lição 2.159 : 159. Parte 157

Aula em text

Lição 2.160 : 160. Parte 158

Aula em text

Lição 2.161 : 161. Parte 159

Aula em text

Lição 2.162 : 162. Parte 160

Aula em text

Lição 2.163 : 163. Parte 161

Aula em text

Lição 2.164 : 164. Parte 162

Aula em text

Lição 2.165 : 165. Parte 163

Aula em text

Lição 2.166 : 166. Parte 164

Aula em text

Lição 2.167 : 167. Parte 165

Aula em text

Lição 2.168 : 168. Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais

Aula em text

Lição 2.169 : 169. Parte 167

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Lição 2.170 : 170. Direitos reconhecidos pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Aula em text

Lição 2.171 : 171. Parte 169

Aula em text

Lição 2.172 : 172. Parte 170

Aula em text

Lição 2.173 : 173. Parte 171

Aula em text

Lição 2.174 : 174. Parte 172

Aula em text

Lição 2.175 : 175. Parte 173

Aula em text

Lição 2.176 : 176. Parte 174

Aula em text

Lição 2.177 : 177. Parte 175

Aula em text

Lição 2.178 : 178. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e Estatuto da Igualdade Racial

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Lição 2.179 : 179. Parte 177

Aula em text

Lição 2.180 : 180. Parte 178

Aula em text

Lição 2.181 : 181. Parte 179

Aula em text

Lição 2.182 : 182. Parte 180

Aula em text

Lição 2.183 : 183. Parte 181

Aula em text

Lição 2.184 : 184. Parte 182

Aula em text

Lição 2.185 : 185. Parte 183

Aula em text

Lição 2.186 : 186. Parte 184

Aula em text

Lição 2.187 : 187. Parte 185

Aula em exercise

Lição 2.188 : Exercício de fixação

Aula em text

Lição 2.189 : 189. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Aula em text

Lição 2.190 : 190. Parte 187

Aula em text

Lição 2.191 : 191. Parte 188

Aula em text

Lição 2.192 : 192. Parte 189

Aula em text

Lição 2.193 : 193. Parte 190

Aula em text

Lição 2.194 : 194. Parte 191

Aula em text

Lição 2.195 : 195. Parte 192

Aula em text

Lição 2.196 : 196. Parte 193

Aula em text

Lição 2.197 : 197. Parte 194

Aula em text

Lição 2.198 : 198. Parte 195

Aula em text

Lição 2.199 : 199. Parte 196

Aula em text

Lição 2.200 : 200. Parte 197

Aula em text

Lição 2.201 : 201. Parte 198

Aula em text

Lição 2.202 : 202. Parte 199

Aula em text

Lição 2.203 : 203. Parte 200

Aula em text

Lição 2.204 : 204. Parte 201

Aula em text

Lição 2.205 : 205. Parte 202

Aula em text

Lição 2.206 : 206. Parte 203

Aula em text

Lição 2.207 : 207. Parte 204

Aula em text

Lição 2.208 : 208. Suspensão de garantias

Aula em text

Lição 2.209 : 209. Normas de interpretação

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Lição 2.210 : 210. Comissão interamericana de direitos humanos

Aula em text

Lição 2.211 : 211. Parte 208

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Lição 2.212 : 212. Parte 209

Aula em text

Lição 2.213 : 213. Parte 210

Aula em text

Lição 2.214 : 214. Parte 211

Aula em text

Lição 2.215 : 215. Parte 212

Aula em text

Lição 2.216 : 216. Corte interamericana de direitos humanos

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Lição 2.217 : 217. Parte 214

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Lição 2.218 : 218. Parte 215

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Lição 2.219 : 219. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Aula em text

Lição 2.220 : 220. Parte 217

Aula em text

Lição 2.221 : 221. Parte 218

Aula em text

Lição 2.222 : 222. Parte 219

Aula em text

Lição 2.223 : 223. Parte 220

Aula em text

Lição 2.224 : 224. Parte 221

Aula em text

Lição 2.225 : 225. Parte 222

Aula em text

Lição 2.226 : 226. Parte 223

Aula em text

Lição 2.227 : 227. Parte 224

Aula em text

Lição 2.228 : 228. Parte 225

Aula em text

Lição 2.229 : 229. Parte 226

Aula em text

Lição 2.230 : 230. Parte 227

Aula em text

Lição 2.231 : 231. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Aula em text

Lição 2.232 : 232. Parte 229

Aula em text

Lição 2.233 : 233. Parte 230

Aula em text

Lição 2.234 : 234. Parte 231

Aula em exercise

Lição 2.235 : Exercício de fixação

Aula em text

Lição 2.236 : 236. Convenção sobre os Direitos da Criança

Aula em text

Lição 2.237 : 237. Parte 233

Aula em text

Lição 2.238 : 238. Parte 234

Aula em text

Lição 2.239 : 239. Parte 235

Aula em text

Lição 2.240 : 240. Parte 236

Aula em text

Lição 2.241 : 241. Parte 237

Aula em text

Lição 2.242 : 242. Parte 238

Aula em text

Lição 2.243 : 243. Parte 239

Aula em text

Lição 2.244 : 244. Parte 240

Aula em text

Lição 2.245 : 245. Parte 241

Aula em text

Lição 2.246 : 246. Parte 242

Aula em text

Lição 2.247 : 247. Parte 243

Aula em text

Lição 2.248 : 248. Parte 244

Aula em text

Lição 2.249 : 249. Parte 245

Aula em text

Lição 2.250 : 250. Parte 246

Aula em text

Lição 2.251 : 251. Parte 247

Aula em text

Lição 2.252 : 252. Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência

Aula em text

Lição 2.253 : 253. Parte 249

Aula em text

Lição 2.254 : 254. Parte 250

Aula em text

Lição 2.255 : 255. Parte 251

Aula em text

Lição 2.256 : 256. Parte 252

Aula em text

Lição 2.257 : 257. Parte 253

Aula em text

Lição 2.258 : 258. Princípios e obrigações gerais

Aula em text

Lição 2.259 : 259. Parte 255

Aula em text

Lição 2.260 : 260. Parte 256

Aula em text

Lição 2.261 : 261. Parte 257

Aula em text

Lição 2.262 : 262. Direitos reconhecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Aula em text

Lição 2.263 : 263. Mulheres com deficiência

Aula em text

Lição 2.264 : 264. Crianças com deficiência

Aula em text

Lição 2.265 : 265. Conscientização

Aula em text

Lição 2.266 : 266. Parte 262

Aula em text

Lição 2.267 : 267. Acessibilidade

Aula em text

Lição 2.268 : 268. Parte 264

Aula em text

Lição 2.269 : 269. Parte 265

Aula em text

Lição 2.270 : 270. Direito à vida

Aula em text

Lição 2.271 : 271. Situações de risco e emergências humanitárias

Aula em text

Lição 2.272 : 272. Reconhecimento igual perante a lei

Aula em text

Lição 2.273 : 273. Parte 269

Aula em text

Lição 2.274 : 274. Acesso à justiça

Aula em text

Lição 2.275 : 275. Liberdade e segurança da pessoa

Aula em text

Lição 2.276 : 276. Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis desumanos ou degradantes

Aula em text

Lição 2.277 : 277. Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso

Aula em text

Lição 2.278 : 278. Parte 274

Aula em text

Lição 2.279 : 279. Proteção da integridade da pessoa

Aula em text

Lição 2.280 : 280. Liberdade de movimentação e nacionalidade

Aula em text

Lição 2.281 : 281. Parte 277

Aula em text

Lição 2.282 : 282. Vida independente e inclusão na comunidade

Aula em text

Lição 2.283 : 283. Mobilidade pessoal

Aula em text

Lição 2.284 : 284. Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação

Aula em text

Lição 2.285 : 285. Parte 281

Aula em text

Lição 2.286 : 286. Respeito à privacidade

Aula em text

Lição 2.287 : 287. Respeito pelo lar e pela família

Aula em text

Lição 2.288 : 288. Parte 284

Aula em text

Lição 2.289 : 289. Parte 285

Aula em text

Lição 2.290 : 290. Educação

Aula em text

Lição 2.291 : 291. Parte 287

Aula em text

Lição 2.292 : 292. Parte 288

Aula em text

Lição 2.293 : 293. Parte 289

Aula em text

Lição 2.294 : 294. Saúde

Aula em text

Lição 2.295 : 295. Parte 291

Aula em text

Lição 2.296 : 296. Habilitação e reabilitação

Aula em text

Lição 2.297 : 297. Trabalho e emprego

Aula em text

Lição 2.298 : 298. Parte 294

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Lição 2.299 : 299. Padrão de vida e proteção social adequados

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Lição 2.300 : 300. Parte 296

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Lição 2.301 : 301. Participação na vida política e pública

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Lição 2.302 : 302. Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte

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Lição 2.303 : 303. Parte 299

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Lição 2.304 : 304. Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

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Lição 2.305 : 305. Parte 301

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Lição 2.306 : 306. Parte 302

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Lição 2.307 : Exercício de fixação

Módulo 3: Curso de Direito Constitucional

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Lição 3.1 : 1. Introdução

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Lição 3.2 : 2. Constitucionalismo

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Lição 3.3 : 3. Neoconstitucionalismo

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Lição 3.4 : 4. Parte 4

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Lição 3.5 : 5. Parte 5

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Lição 3.6 : 6. Parte 6

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Lição 3.7 : 7. Parte 7

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Lição 3.8 : 8. Parte 8

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Lição 3.9 : 9. Conceitos de Constituição;

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Lição 3.10 : 10. Parte 10

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Lição 3.11 : 11. Elementos da constituição

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Lição 3.12 : 12. Poder constituinte

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Lição 3.13 : 13. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

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Lição 3.14 : 14. Interpretação constitucional

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Lição 3.15 : 15. Parte 15

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Lição 3.16 : 16. Parte 16

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Lição 3.17 : 17. Parte 17

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Lição 3.18 : 18. Mutuação Constitucional

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Lição 3.19 : 19. Fenômenos decorrentes de uma nova ordem constitucional

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Lição 3.20 : 20. Controle de constitucionalidade

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Lição 3.21 : 21. Controle preventivo de constitucionalidade

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Lição 3.22 : 22. Controle repressivo de constitucionalidade

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Lição 3.23 : 23. Parte 23

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Lição 3.24 : 24. Parte 24

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Lição 3.25 : 25. Ação declaratória de inconstitucionalidade genérica

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Lição 3.26 : 26. Parte 26

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Lição 3.27 : 27. Parte 27

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Lição 3.28 : 28. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade

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Lição 3.29 : 29. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão

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Lição 3.30 : 30. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Interventiva

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Lição 3.31 : 31. Ação declatória de constitucionalidade

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Lição 3.32 : 32. Arguição de descumprimento de preconceito fundamental

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Lição 3.33 : 33. Parte 33

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Lição 3.34 : 34. Constituição da República federativa do Brasil de 1988

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Lição 3.35 : 35. Parte 35

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Lição 3.36 : Exercício de fixação

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Lição 3.37 : 37. Princípios e objetivos fundamentais

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Lição 3.38 : 38. Parte 37

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Lição 3.39 : 39. Parte 38

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Lição 3.40 : 40. Parte 39

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Lição 3.41 : 41. Direitos e Garantias Fundamentais

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Lição 3.42 : 42. Parte 41

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Lição 3.43 : 43. Distinção entre Direitos e Garantias;

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Lição 3.44 : 44. Caraterísticas dos Direitos Fundamentais

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Lição 3.45 : 45. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

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Lição 3.46 : 46. Parte 45

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Lição 3.47 : 47. Parte 46

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Lição 3.48 : 48. Parte 47

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Lição 3.49 : 49. Parte 48

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Lição 3.50 : 50. Remédios Constitucionais

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Lição 3.51 : 51. Parte 50

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Lição 3.52 : 52. Parte 51

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Lição 3.53 : 53. Parte 52

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Lição 3.54 : 54. Parte 53

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Lição 3.55 : 55. Direitos Sociais

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Lição 3.56 : 56. Nacionalidade

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Lição 3.57 : 57. Parte 56

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Lição 3.58 : 58. Parte 57

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Lição 3.59 : 59. Parte 58

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Lição 3.60 : 60. Parte 59

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Lição 3.61 : 61. Direitos Políticos

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Lição 3.62 : 62. Parte 61

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Lição 3.63 : 63. Capacidade Eleitoral

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Lição 3.64 : 64. Parte 63

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Lição 3.65 : 65. Parte 64

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Lição 3.66 : 66. Perda e suspensão dos direitos Políticos

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Lição 3.67 : 67. Partidos Políticos

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Lição 3.68 : 68. Sistemas Eleitorais

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Lição 3.69 : 69. Parte 68

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Lição 3.70 : 70. Parte 69

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Lição 3.71 : 71. Parte 70

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Lição 3.72 : Exercício de fixação

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Lição 3.73 : 73. Da organização do Estado

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Lição 3.74 : 74. Organização Político-Administrativa

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Lição 3.75 : 75. Parte 73

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Lição 3.76 : 76. União

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Lição 3.77 : 77. Parte 75

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Lição 3.78 : 78. Parte 76

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Lição 3.79 : 79. Parte 77

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Lição 3.80 : 80. Parte 78

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Lição 3.81 : 81. Parte 79

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Lição 3.82 : 82. Parte 80

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Lição 3.83 : 83. Parte 81

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Lição 3.84 : 84. Parte 82

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Lição 3.85 : 85. Estados Federados

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Lição 3.86 : 86. Parte 84

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Lição 3.87 : 87. Municípios

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Lição 3.88 : 88. Parte 86

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Lição 3.89 : 89. Parte 87

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Lição 3.90 : 90. Distrito Federal e Territórios

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Lição 3.91 : 91. Intervenção

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Lição 3.92 : 92. Parte 90

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Lição 3.93 : 93. Parte 91

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Lição 3.94 : 94. Parte 92

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Lição 3.95 : 95. Organização dos Poderes

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Lição 3.96 : 96. Poder Legislativo

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Lição 3.97 : 97. Parte 95

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Lição 3.98 : 98. Parte 96

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Lição 3.99 : 99. Parte 97

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Lição 3.100 : 100. Câmara dos Deputados

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Lição 3.101 : 101. Senado Federal

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Lição 3.102 : 102. Parte 100

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Lição 3.103 : 103. Parte 101

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Lição 3.104 : 104. Deputados e Senadores

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Lição 3.105 : 105. Parte 103

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Lição 3.106 : 106. Parte 104

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Lição 3.107 : 107. Parte 105

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Lição 3.108 : 108. Reuniões

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Lição 3.109 : 109. Comissões

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Lição 3.110 : 110. Parte 108

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Lição 3.111 : 111. Parte 109

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Lição 3.112 : Exercício de fixação

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Lição 3.113 : 113. Processo Legislativo (Lei Ordinária e Complementar)

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Lição 3.114 : 114. Parte 111

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Lição 3.115 : 115. Parte 112

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Lição 3.116 : 116. Parte 113

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Lição 3.117 : 117. Emenda Constitucional

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Lição 3.118 : 118. Parte 115

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Lição 3.119 : 119. Lei Delegada

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Lição 3.120 : 120. Medida Provisória

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Lição 3.121 : 121. Parte 118

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Lição 3.122 : 122. Decreto Legislativo

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Lição 3.123 : 123. Resolução

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Lição 3.124 : 124. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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Lição 3.125 : 125. Poder Executivo

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Lição 3.126 : 126. Parte 123

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Lição 3.127 : 127. Parte 124

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Lição 3.128 : 128. Ministros de Estado

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Lição 3.129 : 129. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

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Lição 3.130 : 130. Parte 127

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Lição 3.131 : 131. Parte 128

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Lição 3.132 : 132. Garantias do Poder Judiciário e Impedimentos dos Juízes;

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Lição 3.133 : 133. Parte 130

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Lição 3.134 : 134. Precatórios

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Lição 3.135 : 135. Supremo Tribunal Federal

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Lição 3.136 : 136. Parte 133

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Lição 3.137 : 137. Parte 134

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Lição 3.138 : 138. Súmulas Vinculantes

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Lição 3.139 : 139. Conselho Nacional de Justiça

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Lição 3.140 : 140. Parte 137

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Lição 3.141 : 141. Superior Tribunal de Justiça

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Lição 3.142 : 142. Parte 139

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Lição 3.143 : 143. Parte 140

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Lição 3.144 : 144. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

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Lição 3.145 : 145. Parte 142

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Lição 3.146 : 146. Parte 143

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Lição 3.147 : 147. Tribunais e Juízes do Trabalho

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Lição 3.148 : 148. Parte 145

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Lição 3.149 : 149. Tribunais e Juízes Eleitorais

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Lição 3.150 : 150. Tribunais e Juízes Militares

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Lição 3.151 : 151. Tribunais e Juízes dos Estados

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Lição 3.152 : Exercício de fixação

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Lição 3.153 : 153. Funções Esenciais à Justiça

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Lição 3.154 : 154. Ministério Público;

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Lição 3.155 : 155. Parte 151

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Lição 3.156 : 156. Parte 152

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Lição 3.157 : 157. Parte 153

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Lição 3.158 : 158. Conselho Nacional do Ministério Público

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Lição 3.159 : 159. Parte 155

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Lição 3.160 : 160. Advocacia Pública

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Lição 3.161 : 161. Advocacia e Defensoria Pública

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Lição 3.162 : 162. Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio

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Lição 3.163 : 163. Estado de Defesa

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Lição 3.164 : 164. Parte 160

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Lição 3.165 : 165. Estado de Sítio

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Lição 3.166 : 166. Parte 162

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Lição 3.167 : 167. Forças Armadas

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Lição 3.168 : 168. Segurança Pública

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Lição 3.169 : 169. Da Ordem Econômica e Financeira

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Lição 3.170 : 170. Parte 166

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Lição 3.171 : 171. Parte 167

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Lição 3.172 : 172. Política Urbana

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Lição 3.173 : 173. Parte 169

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Lição 3.174 : 174. Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

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Lição 3.175 : 175. Parte 171

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Lição 3.176 : 176. Sistema Financeiro Nacional

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Lição 3.177 : 177. Ordem Social

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Lição 3.178 : 178. Seguridade Social

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Lição 3.179 : 179. Parte 175

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Lição 3.180 : 180. Saúde

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Lição 3.181 : 181. Parte 177

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Lição 3.182 : 182. Previdência Social

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Lição 3.183 : 183. Parte 179

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Lição 3.184 : 184. Assistência Social

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Lição 3.185 : 185. Educação, Cultura e Desporto

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Lição 3.186 : 186. Parte 182

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Lição 3.187 : 187. Ciência e Tecnologia

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Lição 3.188 : 188. Comunicação Social

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Lição 3.189 : 189. Parte 185

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Lição 3.190 : 190. Meio Ambiente

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Lição 3.191 : 191. Família, Criança, Adolescente e Idoso

Módulo 4: Considerações Finais

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Lição 4.1 : Considerações Finais

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