Direito Disciplinar Militar

Proporcionar ao operador do direito o treinamento prático para exercer sua profissão na área do processo administrativo disciplinar militar, objetivando o exercício do raciocínio, da sustentação oral e da desinibição.

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21/07/2020

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Conteúdo programático:

Natureza
Titularidade de postos e patentes militares
Graduação
Os Regulamentos Disciplinares e a CRFB/88
Princípio da recepção das leis
Princípio da reserva legal
Repetindo sobre a ação declaratória de inconstitucionalidade contra o Regulamento Disciplinar do Exército ao penal de 2004
Valor e ética militar
Deveres militares
Direitos e Prerrogativas dos Militares
Prerrogativas dos militares
Abrangência do controle jurisdicional do ato disciplinar militar

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