Direitos Constitucionais e Direitos Fundamentais

Estudo da centralidade dos direitos humanos e fundamentais: formação histórica; abertura e flexibilidade. Análise do regime jurídico dos direitos; liberdades e garantias individuais; colisão e concorrência de direitos fundamentais; limites e restrições; desenvolvimento legislativo dos direitos fundamentais; limites imanentes; eficácia e efetividade dos direitos fundamentais; eficácia horizontal; regime jurídico dos direitos sociais; novas abordagens do regime jurídico dos direitos fundamentais

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25/08/2020

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Conteúdo programático:

INTRODUÇÃO
DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE
Proibição da tortura (art. 5.º, III)
Liberdade da manifestação de pensamento (art. 5.º, IV e V)
AÇÕES CONSTITUCIONAIS
Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII)
Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX)
Habeas data (art. 5.º, LXXII)
CONSIDERAÇÕES FINAIS

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