1. DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR E OS DIREITOS SOCIAIS DO HOMEM CONSUMIDOR
2. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E UMA CLÁUSULA PÉTREA
3. DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DIREITOS DA PERSONALIDADE
4. A TUTELA DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE
5. AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O SURGIMENTO DA TUTELA DO CONSUMIDOR
6. TERMINOLOGIA
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