Histórico
Definição
A Lei nº 9.296/1996.
A Interceptação ambiental
Escuta telefônica
Gravação clandestina
A interceptação telefônica como prova ilícita
Requisitos para deferimento da interceptação telefônica
Natureza jurídica e competência para apreciação da medida
Demais aspectos destacados da Lei nº. 9.296/1996
(IN)ADMISSIBILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA
A admissibilidade da interceptação telefônica pro reo
Projetos de alterações legislativas
ANEXO I – LEI nº 9.296/96