Proteção da Privacidade
Lei 9.296/1996 e as Exceções à Confidencialidade das Comunicações
A. A Interpretação da Lei No 9.296/1996 pelas Cortes
B. Normas Administrativas sobre a Confidencialidade das Comunicações
Sanções para Violações da Privacidade
A Proteção a Dados Pessoais
A Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil
Retenção de Dados
Atividades de Inteligência
INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE: A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DADOS PESSOAISA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
O INTERESSE JURÍDICO DA INFORMAÇÃO: A TECNOLOGIA COMO VETOR DA DIFERENÇA
INFORMAÇÃO, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
PRINCÍPIOS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E SEU TRATAMENTO EM BANCOS DE DADOS
A Proteção de Dados Pessoais nas Legislações da América Latina
O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A PROTEÇÃO DE DADOS
HABEAS DATA - Origem e Generalidades
A Lei nº 9.507/97 e o Procedimento do Habeas Data